CONTRATO DE ENCOMENDA DE OBRA INTELECTUAL E CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS PATRIMONIAIS

Por meio deste contrato particular, a Empresa Guru dos Universitários, inscrita no CNPJ: 52.013.050/0001-07, decide transferir seus direitos AUTORAIS patrimoniais ao ALUNO CESSIONÁRIO, que dela solicita encomenda de obra intelectual por meio de mensagem eletrônica (WhatsApp) (11) 94176-9656,ou pelo chat eletrônico do site: https://www.ogurudosuniversitario..com, com as seguintes cláusulas a serem respeitadas, em conformidade com a LEI DE DIREITOS AUTORAIS n.º 9.610/98: DEFINIÇÕES

1.1 AUTOR ou ESCRITOR é o AUTOR dos direitos AUTORAIS patrimoniais

1.2 ALUNO é o CESSIONÁRIO dos direitos AUTORAIS patrimoniais do AUTOR e quem encomenda a obra.

1.3 MENSAGENS ELETRÔNICAS são válidas apenas se enviadas em nome do AUTOR ou ALUNO, e vice-versa, nos meios por eles AUTORizados, quais sejam: WhatsApp e e-mail de suas titularidades.

1.4 OBRA ENCOMENDADA é o documento solicitado pelo ALUNO ao AUTOR, que deverá ser elaborado com base nas diretrizes de normatização exigidas pelo ALUNO, formatação, diagramação e instruções metodológicas.

1.5 FORMATAÇÃO, NORMATIZAÇÃO OU DIAGRAMAÇÃO dizem respeito ao formato padrão do documento a ser elaborado que, quando não houver ou não enviados até a data de formalização do contrato, será entregue conforme a norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) vigentes no momento da entrega.

1.6 INSTRUÇÕES METODOLÓGICAS são aquelas que definem o tema, problema, objetivo geral, objetivos específicos, capítulos, subcapítulos, metodologia da pesquisa e natureza do conteúdo da obra encomendada.

1.7 DIREITOS AUTORAIS PATRIMONIAIS são aqueles cedidos na modalidade licença, pelo prazo de 70 anos, de forma one- rosa, total, irrevogável, irretratável para o ALUNO que en- comenda a obra.

1.8 DIREITOS PATRIMONIAIS são o registro; publicação e reprodução, por qualquer meio, com exclusividade; comercialização; distribuição e tradução da obra encomendada – podendo o ALUNO usufruí-los ou não.

2 OBJETO DA CESSÃO E CORREÇÕES

2.1 Este instrumento dá ao ALUNO a titularidade de todos os DIREITOS Autorais PATRIMONIAIS da obra intelectual encomendada, incluindo os frutos, sem nenhuma restrição, conforme as condições pactuadas por mensagem eletrônica.

2.1 As partes reconhecem a validade jurídica e contratual de toda a comunicação realizada por mensagem eletrônica, sendo que qualquer mensagem trocada prevalece sobre as cláusulas deste contrato.

2.2 Todas as características da obra, detalhes metodológicos, formatação e outros pormenores encomendados pelo ALUNO ao AUTOR deverão obedecer àquilo combinado em mensagem eletrônica, valendo sempre a mais recente, desde que a obra não tenha sido começada.

2.3 Fica a critério do AUTOR realizar quaisquer modificações solicitadas pelo ALUNO depois da obra começada, se estar forem possíveis e/ou viáveis.

2.4 Todos os documentos de instruções enviados por mensagem eletrônica pelo ALUNO ao AUTOR, e vice-versa, fazem parte integrante e anexo deste contrato.

2.5 O cliente tem um prazo de até 20 dias, contado da entrega da versão final do trabalho, para solicitar ajustes de incorreções sem custo adicional, EXCETO se for solicitado a inclusão de conteúdo complementar, que estará sujeito à cobrança proporcional ao número de páginas que será acrescido ao trabalho.

2.6 As correções serão realizadas no prazo de 5 dias úteis.

3 REMUNERAÇÃO E DATA DE ENTREGA.

3.1 O ALUNO remunerará a obra intelectual encomendada ao AUTOR pelo montante e data de pagamento acordados e pactuados por mensagem eletrônica.

3.2 Poderão ser convencionados pagamentos à vista ou a prazo, mas nunca de forma gratuita.

3.3 A remuneração deverá ser paga por meio de transferência bancária na conta de titularidade da empresa do AUTOR por chave PIX: 104.258.546-63, ou via ordem de pagamento do Mercado Pago.

3.4 Será cobrada multa de 10% e juros de 1% ao mês pelo atraso do pagamento da remuneração do AUTOR.

4 APERFEIÇOAMENTO DA CESSÃO E RESCISÃO

4.1 Apenas são transmitidos os direitos autorais patrimoniais do AUTOR para o ALUNO se, e somente se a remuneração tiver sido paga em sua integralidade.

4.2 Este contrato será extinto caso o pagamento da remuneração ultrapasse mais de 30 dias de atraso, ocasião em que o AUTOR poderá dispor da obra encomendada da forma como quiser, inclusive cedendo-a a outro terceiro.

4.3 Quaisquer valores que vierem a serem pagos pelo ALUNO antes de sua inadimplência serão retidos a título de pagamento do trabalho já realizado.

5 ENTREGA DA OBRA INTELECTUAL ENCOMENDADA

5.1 A obra encomendada será entregue por mensagem eletrônica na data combinada, não cabendo a entrega por vias impressas.

5.2 Caso haja atraso inferior a 5 dias úteis no prazo de entrega da obra ao ALUNO, nenhum valor pago será restituído, renunciando o ALUNO a quaisquer tipos de indenizações de natureza moral, patrimonial ou qualquer outra, ficando o ALUNO obrigado ao pagamento total da remuneração.

5.3 Caso haja atraso superior a 5 dias úteis no prazo de entrega da obra ao ALUNO, os valores pagos a título de remuneração serão restituídos, sem correção monetária, re- nunciando o ALUNO a quaisquer direitos de indenizações de natureza moral, patrimonial ou qualquer outra, ficando o ALUNO desobrigado do pagamento do restante da remuneração, se houver.

6 DA RESPONSABILIDADE

6.1 O ALUNO assume, exclusivamente, quaisquer responsabilidades pelo uso devido ou indevido da obra encomendada e cedida pelo AUTOR, bem como seu conteúdo, citações, referências e outros elementos que fazem parte da obra.

6.2 O ALUNO assume, exclusivamente, quaisquer responsabilidades por eventuais questionamentos judiciais e extrajudiciais em decorrência da divulgação da obra.

6.3 Não são devidos, por nenhuma das partes, quaisquer penalidades de pagamento de indenização por perdas e danos causados à outra parte.

6.4 Em caso de morte do AUTOR, fica o contrato extinto, não devendo uma parte à outra restituição de nenhum va lor ou entrega da encomenda da obra.

7 DA PUBLICAÇÃO

7.1 É facultativo ao ALUNO promover o registro da obra, submetê-la a bancas examinadoras, revistas científicas ou órgãos especializados, correndo as despesas a seu encargo.

7.2 O AUTOR abstém-se em face de qualquer terceiro a dizer que é o AUTOR da obra encomendada, sendo, para todos os fins, o ALUNO o seu autor perante quaisquer terceiros.

7.3 Não poderá o AUTOR revelar, jamais, por qualquer meio, que é autor da obra intelectual encomendada, e que cedeu ou transferiu os direitos autorais ao ALUNO.

7.4 Não poderá o ALUNO revelar, jamais, por qualquer meio, a autoria da obra intelectual encomendada, bem assim os fatos deste contrato, sobretudo a terceiros.

7.5 Os direitos autorais da obra intelectual encomendada poderão ser cedidos, prometidos ou transferidos a terceiros pelo ALUNO, a título oneroso ou gratuito, sempre observando a confidencialidade absoluta da autoria.

8 CLÁUSULAS GERAIS

8.1 Fica eleito o foro da Comarca da parte que for acionada judicialmente em decorrência do descumprimento deste contrato. Quaisquer informações que neste contrato se omitirem podem ser encontradas no site https://www.ogurudosuniversitarios.com prevalecendo sempre o acordo estabelecido pelas mensagens eletrônicas enviadas entre ALUNO e AUTOR.

8.2 É válida como aceite das cláusulas deste contrato o pagamento de qualquer quantia pelo ALUNO ao AUTOR e o não protesto do AUTOR pelo recebimento desta quantia em 24h a partir do seu pagamento.

8.3 Conta-se como data do começo deste contrato a data do depósito bancário do ALUNO, de qualquer quantia, na conta corrente do AUTOR. E por estarem justas e contratadas, ALUNO e AUTOR assinam digitalmente o presente contrato, tendo a assinatura mesma força que se presencial e mecanicamente fosse feita, de acordo com a MP 2002-2 e da Lei 11.419/2006, configurando-se título executivo, apesar da dispensa de duas testemunhas.